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Dec. Mun. Seropédica/RJ 1.333/18 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 1.333 de 10.12.2018

DOM-Seropédica: 10.12.2018

Institui o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, para o exercício de 2019, estabelecendo normas para o recolhimento de Tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Seropédica, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005, art. 378;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, para o exercício de 2019.

Art. 2º As Guias e/ou carnês de Impostos, Taxas e Contribuições referentes ao exercício de 2019, serão entregues na Central de Atendimento ao Contribuinte ou nos Setores Respectivos da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Será recusado o Domicílio Tributário informado pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, na forma do art. 127, § 2º do CTN.

Art. 4º O pagamento dos Tributos será efetuado de acordo com o que determina o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 5º As reclamações, pedidos de revisão, impugnações dos valores lançados na guia ou carnê de pagamento ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU, Taxas e Contribuintes de Melhoria vinculadas ao imóvel, deverão ser formalizadas por meio de petição dirigida ao Chefe do Setor correspondente, que terá competência para decidir, cujas decisões caberão recurso ao Secretário Municipal da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do indeferimento.

Art. 6º As reclamações, pedidos de remissão ou impugnação dos tributos municipais, lançados para o exercício de 2019 não impedirão a cobrança de eventuais acréscimos legais ou de atualização de valores de débitos, salvo quando assistir razão ao contribuinte.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em ( continua ... )

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