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IN CGM Teixeira de Freitas-BA 2/18 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral do Município de Teixeira de Freitas-BA nº 2 de 19.04.2018

DOM-Teixeira de Freitas: 19.11.2018

Institui normas e procedimentos para a retenção do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, quanto à emissão de notas fiscais dos serviços de publicidade e propaganda, realizada por agência de publicidade contratada, no município de Teixeira de Freitas-BA.


Em cumprimento às disposições legais, instituídas pela Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 74 estabelece as finalidades do Sistema de Controle Interno, bem como com base na Resolução nº 1.120/2005, Art. 10, I, do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, a Controladoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 983/2017, e Decreto Municipal 035/2002, com fundamentação nas Leis nº 4.680/65, regulamentada através do Decreto nº 57.690/66, Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei Municipal nº 541/2010, Lei Municipal nº 308/2003 e,

Considerando, a necessidade de disciplinar o funcionamento dos diversos Sistemas Administrativos da Administração Municipal, visando a padronização de forma sistêmica, das rotinas de trabalho, dos procedimentos internos e a produção das normas internas que orientarão o desempenho dos setores e departamentos interessados;

Considerando, o objetivo almejado da obtenção de melhor controle e segurança nos procedimentos e rotinas internas, que proporcionará um serviço público de melhor qualidade, peio menor custo, alcançando a Efetividade e Eficácia, princípios básicos que norteiam a Administração Pública;

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa disciplinando o procedimento para a retenção do ISSQN, dos serviços de publicidade e propaganda, prestados por meio e intermédio de agência de publicidade contratada para prestação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.

UNIDADES EXECUTORAS: Secretaria Municipal de Finanças / Departamento de Receitas / Departamento de Contabilidade.

FINALIDADE

Estabelecer os procedimentos para emissão de notas fiscais de publicidade, assim como para retenção do ISSQN nos serviços relacionados, buscando alcançar a efetividade e eficácia, ( continua ... )

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