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LC Mun. Teresina/PI 5.310/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.310 de 07.12.2018

DOM-Teresina: 11.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 305, da Lei Complementar nº 4.974/2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu caput e parágrafo único:

"Artigo 305. A COSIP tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública nos limites territoriais do Município de Teresina.

Parágrafo único. A COSIP tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação, a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização, a eficientização, o melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:

I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e

II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas. "

Art. 2º O inciso III, do art. 306, da Lei Complementar nº 4.974/2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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