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Lei Mun. Manaus/AM 2.376/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.376 de 11.12.2018

DOM-Manaus: 11.12.2018

(Altera a Lei nº 1.988/2015, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, consideradas de pequeno valor, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 1.988, de 1º de junho de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 1.988, de 1º de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município, ou por ela cobrados, cujo valor consolidado seja inferior a cem UFMs."

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.988, de 1º de junho de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único. Os débitos inscritos em Dívida Ativa cujos valores sejam inferiores ao patamar estabelecido no art. 1º desta Lei ficarão sujeitos a meios alternativos de cobrança, conforme dispuser regulamento expedido pelo Poder Executivo".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de dezembro de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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