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IN SF/Fortaleza - CE 3/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 03.12.2018

DOM-Fortaleza: 11.12.2018

Altera Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, c/c o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e, ainda, o disposto no art. 6º, inciso IX, do Decreto nº. 13.810, de 13 de maio 2016. CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto nº 13.300, de 2014, e disciplinado pela Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 27 de março de 2014, para fixar as datas dos eventos para o exercício de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa SEFIN nº 01 de 27 de março de 2014, Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"

TABELA I - CRONOGRAMA DE SORTEIO MENSAL DE PRÊMIOS DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA.

Nº do SorteioNFS-e abrangidas pelo sorteioData limite para manifestação de concordância ( continua ... )

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