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Edital PGE - MS 23/18 - Edital - Edital Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE - MS nº 23 de 11.12.2018

DOE-MS: 11.12.2018

(Intima, nos termos do § 5º, do art. 172 do Regulamento do ICMS e do art. 18, da Lei 2211/2001, as pessoas especificadas, física e jurídica, de que seus débitos para com o Estado de Mato Grosso do Sul, de origem tributária, serão inscritos em Dívida Ativa.)


O Procurador do Estado-Chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa intima, nos termos do § 5º, do art. 172 do Regulamento do ICMS e do art. 18, da Lei 2211/2001, as pessoas abaixo relacionadas, física e jurídica, de que seus débitos para com o Estado de Mato Grosso do Sul, de origem tributária, serão inscritos em Dívida Ativa, após prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. Após a inscrição será ajuizada a execução fiscal.

Os interessados em quitar o débito antes do ajuizamento do executivo fiscal poderão comparecer na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa - PCDA/PGE - Rua Sete de Setembro - 676 - CEP 79002-121 - Centro - Campo Grande - MS.

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