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Dec. Est. AM 39.913/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.913 de 10.12.2018

DOE-AM: 10.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 138/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276a reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 204/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008752.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, estabelecida Avenida Torquato Tapajós, nº 4.010, Galpão 04, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 12.493.492/0001-83 e no CCA sob o nº 06.200.801-3, para fabricação dos produtos enquadrados no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:

I - Autorrádio com tv e dvd-player integrados, NCM/SH 8528.72.00;

II - Autorrádio, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso V do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "f" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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