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Dec. Est. RJ 46.523/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.523 de 11.12.2018

DOE-RJ: 12.12.2018

Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/17, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/2018,

CONSIDERANDO:

- que os benefícios previstos no art. 1º e no Capítulo III do Título II, ambos do Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, têm amparo, respectivamente, no Convênio ICMS 5/18, de 16 de janeiro de 2018 e no Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006;

- que o Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (Representação de Inconstitucionalidade nº 0005085-11.2013.8.19.0000), com efeitos a partir de 04/09/2013;

- que, por conseguinte, é necessário suprimir tais atos normativos da relação contida no Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, haja vista não se aplicar aos benefícios neles previstos a reinstituição estabelecida no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017; e

- a necessidade de fixação dos termos finais de fruição dos benefícios fiscais reinstituídos, em observância ao disposto nos incisos da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do ( continua ... )

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