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Port. ADIA - AP 119/18 - Port. - Portaria Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá nº 119 de 21.11.2018

DOE-AP: 10.12.2018

(Implementa o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no âmbito do Estado do Amapá.)


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2418, de 26 de junho de 2013, e

Considerando a Instrução Normativa Nº 10, de 03/03/2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças de brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal.

Considerando o impacto negativo causado por essa zoonose na saúde humana e animal.

Considerando os prejuízos econômicos decorrentes da desvalorização comercial de animais e rebanhos acometidos.

Considerando o Art. 12 da Lei Nº 0869, de 31/12/2004, onde temos que caberá à DIAGRO o exercício das atividades de fiscalização, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, previstas na mesma.

RESOLVE:

Art. 1º Implementar o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 2º Tornar obrigatória a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses de idade, contra a brucelose.

§ 1º. A utilização da vacina B19 poderá ser substituída pela vacina contra brucelose não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51, somente na espécie bovina.

§ 2º. A vacinação de que trata este artigo será custeada pelo proprietário dos animais e realizada apenas uma vez.

§ 3º. A vacina somente poderá ser adquirida a partir da apresentação de receituário padronizado, emitido por profissional autorizado.

Art. 3º A vacinação será efetuada sob a responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado na DIAGRO.

§ 1º. Onde não houver médicos veterinários ( continua ... )

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