x
x
x
OS Norm. DIAT - SC 1/18 - OS Norm. - Ordem de Serviço Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 12.12.2018

DOE-SC: 12.12.2018

(Dispõe sobre o crédito que deverá ser concedido no caso de ICMS constituído de ofício, decorrente das operações ou prestações que menciona.)


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 12.12.2018.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O crédito que deverá ser concedido no caso de ICMS constituído de ofício, decorrente das operações ou prestações de que trata a alínea "f" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por empresa optante do Simples Nacional, será obtido aplicando-se sobre o imposto destacado nas notas fiscais correspondentes às entradas o quociente da divisão do valor das saídas desacobertadas de documentos fiscais pelo total das saídas tributadas do estabelecimento.

Parágrafo único. Deverá constar do lançamento a demonstração da dedução do crédito do ICMS do imposto constituído de ofício.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?