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Dec. Est. RS 54.368/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.368 de 10.12.2018

DOE-RS: 10.12.2018

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 117 - No art. 14:

a) é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2019, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACAPAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
101/04/2019
203/04/2019
305/04/2019
408/04/2019
510/04/2019
612/04/2019
715/04/2019
817/04/2019
922/04/2019
0( continua ... )

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