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Lei Est. MS 5.285/18 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.285 de 07.12.2018

DOE-MS: 12.12.2018

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podem ser liquidados na forma prevista nesta Lei.

§ 1º. As formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei aplicam-se, também, aos créditos tributários:

I - cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado;

II - relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

§ 2º. O crédito tributário devido será consolidado na data do pedido para pagamento à vista, em parcela única, ou para parcelamento, nas formas previstas nesta Lei, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º Os créditos tributários relativos ao ICMS, de que trata o caput do art. 1º desta Lei, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas de pagamento:

I - à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de:

a) 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias; e

b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;

II - em 2 (duas) ou em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias; e

b) 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

III - em 31 (trinta e uma) ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias; e

b) 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

Parágrafo único. Tratando-se de créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da ( continua ... )

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