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Dec. Est. ES 4.337-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.337-R de 11.12.2018

DOE-ES: 12.12.2018

Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes no processo nº 84148764,

DECRETA:

Art. 1º Os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no ano de 2019, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.285-R, de 24 de julho de 2018.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de dezembro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO I DO DECRETO Nº 4337-R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

VALOR ADICIONADO FISCAL POR MUNICÍPIO PARA 2019.

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