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Port. CAT 106/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 11.12.2018

DOE-SP: 12.12.2018

Altera a Portaria CAT-41/12, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-1/17, de 07-04-2017, e nos artigos 250-A e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 8º-A da Portaria CAT-41/12, de 03-04-2012:

"Artigo 8º-A. Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da

vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012, ou pelo artigo 6º da Portaria CAT-102/18, de 14-11-2018, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte:

I - possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF ou esteja credenciado a emitir Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e nos termos do Capítulo I da Portaria CAT-102/18, de 14-11-2018;

II - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior sujeitos à obrigatoriedade desse registro, nos termos da Portaria CAT-85/07, de ( continua ... )

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