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Res. Sec. Faz. SP 128/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 128 de 11.12.2018

DOE-SP: 12.12.2018

Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie.


O Secretário da Fazenda, considerando o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648, de 28-03-2018, resolve;

Art. 1º Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01-01-2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00.

§ 1º. O limite fixado no "caput" deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.

§ 2º. Havendo indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida nesta resolução, poderá a instituição bancária recusar o recebimento de recursos em espécie independentemente do valor.

Art. 1º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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