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Res. Sec. Faz. SP 126/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 126 de 11.12.2018

DOE-SP: 12.12.2018

Altera a Resolução SF 04/98, de 16-01-1998, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.


O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de tornar claro que, para efeito de aplicação da possibilidade de transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento, conforme previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, a máquina, aparelho ou equipamento industrial deve estar indicado ou no Anexo I da Resolução SF 04/98, de 16-01-1998, ou no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26-09-1991, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 1º da Resolução SF 04/98, de 16-01-1998:

"Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, deverão ser consideradas as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais indicados no Anexo I desta resolução ou no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26-09-1991." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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