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NBC CFC 2/18 - NBC - Norma Brasileira de Contabilidade CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 2 de 22.11.2018

D.O.U.: 12.12.2018

Altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada. (Revisão NBC nº 2).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a Revisão NBC 02 que altera Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

Altera os itens 1, 4, 7, 10, 14 a 17, 23, 26, 27, 30, 31, 34, 36, 39, 40, 41 e 43, inclui os itens 7A, 35A a 35D e 42A, exclui o item 9 e altera os itens 2, 6, 6A, 7, 9 e 13, inclui o item 2A e exclui os itens 5 e 5A do Anexo I e altera os Anexos II e III na NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada, que passam a vigorar com as seguintes redações:

1. (...) Continuada (PEPC), instituído pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295/1946 para os profissionais da (...)

4. A EPC é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade que:

Auditores independentes

(a) (...)

(d) (...) Privados (Susep) na função de responsável técnico, (...)

(e) (...) que tenham explicitamente em seu objeto social a previsão de atividade de auditoria independente;

Responsáveis técnicos

(f) (...) pelo BCB, pela Susep e, ainda, das sociedades (...)

(g) eliminada;

(h) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões e que não se enquadram na alínea (f).

(i) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Peritos contábeis

(j) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do ( continua ... )

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