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Protoc. ICMS CONFAZ 84/18 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 07.12.2018

D.O.U.: 12.12.2018

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Os Estados do Maranhão e do Piauí, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

CONSIDERANDO a necessidade de se depositar em armazém não alfandegado os produtos denominados para posterior remessa interestadual, com o objetivo de viabilizar a produção de adubos e fertilizantes, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Os depósitos das mercadorias e quantidades relacionadas no Anexo Único deste protocolo, importadas pela empresa RISA S/A, por meio do seu estabelecimento situado na Rodovia PI 247, Km 06, S/N, Fazenda Ribeirão XIV, Km 06, Uruçuí-PI, inscrita no CNPJ 06.855.894/0007-73, Inscrição Estadual 19.462.907-4 19.462.907-4, com desembaraço aduaneiro realizado no Porto do Itaqui, situado em São Luís/MA, armazenadas por contribuinte maranhense relacionado na cláusula segunda deste protocolo e com posterior remessa interestadual, poderão ser feitos com suspensão do ICMS, desde que atendidas às normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste protocolo.

§ 1º. As mercadorias a que se refere o caput desta cláusula poderão ficar depositadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de importação, prorrogável por igual prazo pelo Estado depositante, mediante requerimento fundamentado pelo interessado, com ciência do Estado destinatário.

§ 2º. Na hipótese em que as mercadorias não sejam remetidas nos prazos estabelecidos ou fora da vigência deste protocolo, fica exigível o ICMS relativo à operação interestadual, sem prejuízo da aplicação das penalidades por descumprimento de obrigação acessória.

§ 3º. Na hipótese em que as ( continua ... )

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