Protoc. ICMS CONFAZ 76/18 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 07.12.2018
D.O.U.: 12.12.2018
(Altera o Anx. Único do Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.)
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica alterado o item 14 do Anexo Único do Protocolo ICMS 164/10, de 24 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO 14 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos ".
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ( continua ... )
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