Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.924/18 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.924 de 22.11.2018
DOM-Duque de Caxias: 23.11.2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 284 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 284. (...)
II - secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, que tenham por objeto:
a) alteração do nome do contribuinte;
b) averbação de construção; e
c) acréscimo de construção.
§ 1º. A informação do inciso II deste artigo será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e prestada mediante requerimento formal por escrito.
§ 2º. Não poderão ser homologadas as alterações no Cadastro Imobiliário Tributário que tenham por objeto:
I - logradouro ou área pública;
II - áreas de preservação ou de interesse ambiental definidas por Lei;
III - imóveis situados em áreas de risco, assim definidas pelo Poder Executivo Municipal; e
IV - imóveis que proporcionem riscos quanto à estabilidade e segurança, conforme padrões e normas técnicas vigentes.
§ 3º. As alterações no Cadastro Imobiliário Tributário realizadas por força do inciso II deste artigo são realizadas em caráter precário e não implicam:
I - presunção do reconhecimento de direito de propriedade ou qualquer outro direito real por parte da Administração Pública Municipal; ( continua ... )
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