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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.924/18 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.924 de 22.11.2018

DOM-Duque de Caxias: 23.11.2018

Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, (Código Tributário), para dispor sobre procedimento de alteração no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Duque de Caxias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 284 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 284. (...)

II - secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, que tenham por objeto:

a) alteração do nome do contribuinte;

b) averbação de construção; e

c) acréscimo de construção.

§ 1º. A informação do inciso II deste artigo será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e prestada mediante requerimento formal por escrito.

§ 2º. Não poderão ser homologadas as alterações no Cadastro Imobiliário Tributário que tenham por objeto:

I - logradouro ou área pública;

II - áreas de preservação ou de interesse ambiental definidas por Lei;

III - imóveis situados em áreas de risco, assim definidas pelo Poder Executivo Municipal; e

IV - imóveis que proporcionem riscos quanto à estabilidade e segurança, conforme padrões e normas técnicas vigentes.

§ 3º. As alterações no Cadastro Imobiliário Tributário realizadas por força do inciso II deste artigo são realizadas em caráter precário e não implicam:

I - presunção do reconhecimento de direito de propriedade ou qualquer outro direito real por parte da Administração Pública Municipal; ( continua ... )

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