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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.918/18 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.918 de 22.11.2018

DOM-Duque de Caxias: 23.11.2018

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias.

§ 1º. O DT-e é um ambiente virtual que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária para o contribuinte.

§ 2º. Para efeitos legais, entende-se como mensagens da Administração Tributária:

I - intimações;

II - notificações;

III - Autos de Infração;

IV - decisões em recursos fiscais; e

V - avisos em geral.

Art. 2º O DT-e é obrigatório a todas as pessoas inscritas ou não no Cadastro Tributário do Município de Duque de Caxias, ainda que não contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. O acesso ao DT-e será realizado por meio de previsto na Nota Fiscal Eletrônica (Nota Caxiense), com uso de senha web.

§ 2º. A inscrição no Sistema da Nota Caxiense, ou outro que o vier a substituir, passará a funcionar como DT-e, onde o contribuinte receberá todas as suas correspondências de caráter oficial para fins administrativos.

Art. 3º O DT-e é destinado a:

I - encaminhar, a qualquer contribuinte, intimações, notificações e autuações fiscais emitidas pelo Fisco Municipal;

II - cientificar o contribuinte de quaisquer atos administrativos, incluídos os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos de recursos fiscais; e

III - expedir avisos em geral ou qualquer outra comunicação de caráter oficial.

Art. 4º A comunicação realizada por meio do DT-e de que trata esta Lei será considerada realizada no dia em ( continua ... )

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