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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 9.220/18 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 9.220 de 05.12.2018

DOM-Balneário Camboriú: 05.12.2018

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2.019.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal nº 933/1990, e ainda, sob os ditames da Lei Municipal nº 598/1983, alterada pela Lei 2.012/2000, tomando-se por base a variação do IGP-M/FGV (10,8074%) no período de novembro/2017 a outubro/2018), e mediante o relevante interesse público,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2019, será de R$ 304,44 (trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 8.788, de 01 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Balneário Camboriú (SC), 05 de dezembro de 2018.

CARLOS HUMBERTO METZNER SILVA

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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