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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.840/18 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.840 de 21.11.2018

DOM-Araraquara: 28.11.2018

Estabelece normas para o lançamento do IPTU e dos demais tributos municipais para o exercício de 2019, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes dos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 882, de 06 de dezembro de 2017, serão aplicados para determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ser lançado para o exercício de 2019.

Art. 2º No exercício de 2019, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - Imposto Predial E Territorial Urbano - IPTU:

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

1 - 10 de janeiro - 8%;

2 - 11 de fevereiro - 4%

b) Pagamento Parcelado:

1 - 1ª parcela - vencimento em 10 de janeiro;

2 - 2ª parcela- vencimento em 11 de fevereiro;

3 - 3ª parcela - vencimento em 11 de março;

4 - 4ª parcela - vencimento em 10 de abril;

5 - 5ª parcela - vencimento em 10 de maio;

6 - 6ª parcela - vencimento em 10 de junho;

7 - 7ª parcela - vencimento em 10 de julho;

8 - 8ª parcela - vencimento em 12 de agosto;

9 - 9ª parcela - vencimento em 10 de setembro; e

10 - 10ª parcela - vencimento em 10 de outubro.

II - Imposto Territorial Urbano - ITU:

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do ITU, se ocorrer até as seguintes datas:

1 - 10 de janeiro - 8%;

2 - 11 de fevereiro - 4%

b) Pagamento Parcelado:

1 - 1ª parcela - vencimento em 10 de janeiro;

2 - 2ª parcela - vencimento em 11 de fevereiro;

3 - 3ª parcela - vencimento em 11 de março;

4 - 4ª parcela - vencimento em 10 de abril;

5 - 5ª parcela - vencimento em 10 de maio;

6 - 6ª parcela - vencimento em 10 de junho;

7 - 7ª parcela - ( continua ... )

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