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Dec. Mun. Ijuí/RS 6.524/18 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.524 de 05.12.2018

DOM-Ijuí: 05.12.2018

Fixa a atualização do valor do metro quadrado de construção e de terreno para o exercício fiscal de 2019.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no § 2º do art. 4º e no art. 298 da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal;

Considerando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece como parâmetro inicial de avaliação das edificações o valor do metro quadrado de construção em 70% (setenta por centro) do Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) do mês de novembro do ano-base, critério devidamente incorporado na planta de valores do Município naquela oportunidade;

Considerando que o valor do CUB Brasil (Global) referente ao mês de novembro de 2017 foi de R$ 1.389,51 (mil e trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e de outubro de 2018 foi de R$ 1.440,09 (mil quatrocentos e quarenta reais e nove centavos), com variação de 3,6402% (três vírgula seis mil, quatrocentos e dois por cento) no período;

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece a média da variação entre os indicadores IGP-M e IPC, apurados entre os meses de novembro do ano anterior e outubro do ano-base, para a atualização do valor inicial do metro quadrado de terreno;

Considerando que a variação do IGP-M foi de 10,8074% (dez vírgula oito mil e setenta e quatro por cento) e que a variação do IPC (FIPE) foi de 3,6116% (três virgula seis mil, cento e dezesseis por cento), no período de novembro 2017 a outubro 2018,

DECRETA:

Art. 1º A atualização do metro quadrado de construção para o exercício de 2019 é fixada em 3,6402% (três vírgula seis mil, quatrocentos e dois por cento).

Art. 2º A atualização do metro quadrado de terreno para o exercício de 2019 é fixada em 7,21% (sete vírgula vinte e um por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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