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Dec. Mun. Ijuí/RS 6.523/18 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.523 de 05.12.2018

DOM-Ijuí: 05.12.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal (UF) e da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2019.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no § 2º do art. 4º e no art. 298 da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária;

Considerando o disposto no art. 297 da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece a Unidade Fiscal (UF) como indexador para atualização das taxas e a Unidade de Referência Municipal (URM) como indexador para atualização dos impostos;

Considerando o disposto no art. 298 da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece a atualização anual da UF e da URM com base na variação dos índices do IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, do período de novembro de 2017 a outubro de 2018, que apresentou variação de 10,8074% (dez vírgula, oito mil e setenta e quatro por cento),

DECRETA:

Art. 1º A atualização da Unidade de Referência Municipal (URM) e da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2019 será de 10,8074% (dez virgula, oito mil e setenta e quatro por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2019 é fixado em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2019 é fixado em R$ 110,07 (cento e dez reais e sete centavos).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito de Ijuí, 5 de dezembro de 2018.

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