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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.773/18 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.773 de 12.11.2018

DOM-Arraial do Cabo: 14.11.2018

Estabelece o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Arraial do Cabo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício 2019, nos seguintes moldes:

§ 1º. Do Imposto Territorial Urbano - IPTU:

I - parcela única com vencimento em 30 de janeiro de 2019, com 15% de desconto;

II - parcela única com vencimento em 28 de fevereiro de 2019, com 10% de desconto;

III - parcela única com vencimento em 29 de março de 2019, com 05% de desconto;

IV - 1ª parcela com vencimento em 30 de janeiro de 2019;

V - 2ª parcela com vencimento em 28 de fevereiro de 2019;

VI - 3ª parcela com vencimento em 29 de março de 2019;

VII - 4ª parcela com vencimento em 30 de abril de 2019;

VIII - 5ª parcela com vencimento em 30 de maio de 2019;

IX - 6ª parcela com vencimento em 28 de junho de 2019;

X - 7ª parcela com vencimento em 30 de julho de 2019;

XI - 8ª parcela com vencimento em 30 de agosto de 2019;

XII - 9ª parcela com vencimento em 30 de setembro de 2019;

XIII - 10ª parcela com vencimento em 30 de outubro de 2019;

§ 2º. Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Faturamento mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte da ocorrência do fato gerador;

II - As empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pelo Governo Federal;

III - Trabalho pessoal do próprio contribuinte;

a) Primeira Cota ou Cota Única com vencimento em 11 de fevereiro de 2019;

b) Segunda Cota com vencimento em 11 de março de 2019;

§ 3º. Das Taxas:

I - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF, conforme artigo 144 da LC nº 02/2017 - CTM:

a) 1ª cota ou cota única com vencimento dia 28 de fevereiro de 2019;

b) 2ª cota com vencimento dia 29 de março de 2019;

c) 3ª cota com vencimento dia 30 de abril de 2019;

d) 4ª cota com vencimento ( continua ... )

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