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Dec. Mun. Alegrete/RS 709/18 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 709 de 03.12.2018

DOM-Alegrete: 07.12.2018

Atualiza o valor da URMA - Unidade de Referência Monetária de Alegrete, para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças;

Considerando o artigo 2º da Lei Complementar nº 063, de 28 de setembro de 2017 - CTM;

Considerando a necessidade de atualização da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete),

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em R$ 177,65 (cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o valor da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete), para o exercício de 2019, tendo por base o valor de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), referente ao acumulado do IGP-M dos últimos 12 meses (nov/2017 a out/2018).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.

Márcio Fonseca do Amaral

Prefeito de Alegrete, em Exercício

Registre-se e publique-se:

Jesse Trindade dos Santos

Secretário de ( continua ... )

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