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Dec. Mun. Alegrete/RS 706/18 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 706 de 03.12.2018

DOM-Alegrete: 07.12.2018

Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 371/2018, da Secretaria de Finanças;

Considerando a necessidade de estabelecer o vencimento do Impostos sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 063/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto no art. 26, inciso VII, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 063/2017, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 20 (vinte) de Dezembro;

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação de serviço;

III - Vencimento do ISSQN de Substituição Tributária (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2019.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 801, de 27 de dezembro de 2017.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.

Márcio Fonseca do Amaral

Prefeito de Alegrete, em Exercício

Registre-se e publique-se:

Jesse Trindade dos Santos

Secretário de ( continua ... )

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