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Lei Ass. Leg. - RJ 8.228/18 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8.228 de 10.12.2018

DOE-RJ: 11.12.2018

Proíbe a emissão de documento fiscal com origem em outro estado da federação, pelas empresas contratadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro.


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.228, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1749, de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as empresas que mantenham contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, proibidas de emitirem documento fiscal com origem em outro estado da federação.

Art. 2º As disposições contidas nesta lei aplicam-se as empresas que mantenham contratos de prestação de serviço, de obras, de locação e de terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A emissão de documento fiscal somente será aceita por empresa com sede ou filial com domicílio no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das seguintes penalidades:

I - multas previstas na Legislação Tributária Estadual;

II - cancelamento do contrato;

III - emissão da Declaração de Inidoneidade;

IV - Cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

( continua ... )

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