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Lei Ass. Leg. - RJ 8.201/18 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8.201 de 10.12.2018

DOE-RJ: 11.12.2018

(Altera o Decreto-Lei nº 5/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Acrescente-se um inciso VIII no artigo 114 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:

"VIII - execução de honorários advocatícios."

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

( continua ... )

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