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Port. SMF/São Paulo SP 357/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 357 de 07.12.2018

DOM-São Paulo: 08.12.2018

Altera a Portaria nº 173 de 18 de julho de 2018 da Secretaria Municipal da Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos contábeis e técnicos necessários à operacionalização do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º da Portaria SF nº 173/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Os Certificados de Incentivo terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.

§ 1º. Vencido o prazo de validade para utilização dos certificados, as notas de liquidações e pagamentos a ele vinculadas deverão ser canceladas pela Secretaria Municipal da Cultura.

§ 2º. A correção dos valores dos certificados fica condicionada à emissão de Nota de Empenho e Nota de Liquidação no valor da respectiva correção, onerando o limite anual estabelecido conforme previsto no art. 19 do Decreto nº 58.041, de 20 de dezembro de 2017."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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