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Port. SF/Recife - PE 40/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 40 de 10.12.2018

DOM-Recife: 11.12.2018

Institui parâmetro para a aferição da renda familiar mensal, prevista nos incisos III e IV, do art. 5º, da Lei nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), prevista nos incisos III e IV, do art. 5º, da Lei nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015, a renda familiar mensal será aferida mediante informação constante do contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário participante do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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