x
x
x
Res. SEFIN Campo Grande-MS 2/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 2 de 10.12.2018

DOM-Campo Grande: 11.12.2018

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 13.156, de 17 de janeiro de 2017, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos e liberais, serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTÔNOMOS

Profissionais Liberais e AutônomosValor AnualValor Mensal
Nível SuperiorR$ 1.688,04R$ 140,67
Nível Médio ou TécnicoR$ 632,88R$ 52,74
Nível BásicoR$ 632,88R$ 52,74
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?