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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.723/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.723 de 10.12.2018

DOM-Campo Grande: 11.12.2018

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2019.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151 e 153, da Lei nº 1.466, de 26/10/1973, Lei Complementar nº 78, de 06/12/2005, Lei Complementar nº 308, de 28/11/2017, c/c o art. 1º, da Lei nº 2.977, de 17/08/1993, Lei Complementar nº 340, de 28/11/2018 e Decreto nº 13.710, de 27/11/2018.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2019, serão lançados da seguinte forma:

I - à vista em condição antecipada até 10/01/2019;

II - à vista até 11/02/2019;

III - parcelado em até 10 (dez) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 11/02/2019 e as demais conforme artigo 3º deste Decreto.

Art. 2º O lançamento do IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2019, de que trata o inciso III, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Lançamento do Tributo parcelado( continua ... )

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