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IN CGRE - RO 9/00 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 18.12.2000

DOE-RO: 18.12.2000

Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o elevado montante de tributos cujo pagamento tem sido efetuado por intermédio de cheques;

considerando que alguns desses pagamentos estão sendo levados a efeito com cheques sem provisão de fundos;

considerando o § 2º do artigo 162, do Código Tributário Nacional, trazido a lume pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que preconiza que o crédito tributário pago por intermédio de cheque só considerar-se-á extinto com o resgate pelo sacado;

considerando a necessidade premente de se estabelecer o mínimo de

garantias necessárias à arrecadação de crédito tributário cuja liquidação o contribuinte pretenda efetuar com cheque,

faz valer a faculdade estabelecida pelo § 1º do aludido artigo e diploma legal, para DETERMINAR:

Art. 1º As Instituições Financeiras conveniadas, Agências de Rendas, Posto Fiscais e Grupos ou Unidades de Fiscalização Volante só deverão aceitar cheques destinados ao pagamento de créditos tributários, do próprio sacado.

§ 1º. O cheque deverá ser:

I - emitido um para cada Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -

DARE, no exato montante do crédito tributário;

II - de emissão do próprio contribuinte devedor;

III - nominal à Secretaria de Estado de Finanças;

IV - compensável na praça.

§ 2º. No verso de cada cheque deverá ser anotado o nome e a matrícula do servidor que o recebeu, bem como as observações na seguinte conformidade, quando se tratar de:

I - DARE/BRANCO (emitido pelo SITAFE): os dados do campo "01 - nº do documento";

II - DARE/VERDE (avulso): os dados do campo "03 - complemento da identificação";

III - DARE/AZUL (de uso exclusivo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF): os dados do campo "01 - nº do documento"

( continua ... )

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