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Dec. Est. SE 40.199/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.199 de 10.12.2018

DOE-SE: 11.12.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 8.348, de 20 de dezembro de 2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, e dá providências correlatas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte alteração:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

IV - o conjunto de bens e direitos transmitidos a cada beneficiário, cujo valor seja igual ou inferior a 200 (duzentas) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual que preserve adequadamente o valor real da moeda, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo (Lei nº 8.348/2017);

(...)

VI - as transmissões "causa mortis" de bem imóvel que constitua o único bem do espólio, desde que o valor seja igual ou inferior a 2.600 (duas mil e seiscentas) UFP/SE, e cujos sucessores comprovem não possuir outro imóvel e não possuam renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 8.348/2017).

( continua ... )

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