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Port. Conj. PGE/SEFAZ - MT 10/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Estado/Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso nº 10 de 05.12.2018

DOE-MT: 10.12.2018

Altera a Portaria nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30/08/2018 (DOE de 05/09/2018), que Disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.


A PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício das respectivas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do prazo para fins de emissão integrada de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND, e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, por meio eletrônico de processamento de dados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o artigo 9º da Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30/08/2018 (DOE de 05/09/2018), que Disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências:

"Artigo 9º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10/12/2018, quando então ficará revogada a Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04/03/2005, ressalvado o disposto no artigo 10."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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