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Port. ADAB - BA 317/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia nº 317 de 10.12.2018

DOE-BA: 11.12.2018

(Autoriza no Estado da Bahia a distribuição, comércio e uso da vacina de 5 ml contra Febre Aftosa em bovinos e bubalinos até a data que menciona.)


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 23, I, a, do Regimento aprovado pelo Decreto 9.023/04 e considerando:

1. A Certificação Internacional do Estado da Bahia como Zona Livre da Febre Aftosa com Vacinação, pela Organização Mundial de Sanidade Animal - OIE;

2. A indisponibilidade de vacinas contra febre aftosa junto às revendas do Estado da Bahia durante a 2ª Etapa de Vacinação de 2018;

3. A queda na cobertura vacinal contra Febre Aftosa que poderá ocorrer em decorrência da falta de vacinas nos estabelecimentos de revenda deste insumo no Estado da Bahia;

4. E a necessidade e dever de disciplinar e informar ao setor produtivo quanto ao processo de transição do uso da vacina de 5 ml para a de 2 ml no Estado da Bahia.

Resolve:

Art. 1º Autorizar no Estado da Bahia a distribuição, comércio e uso da vacina de 5 (cinco) ml contra Febre Aftosa em bovinos e bubalinos até o dia 31 de março de 2019.

Art. 2º Os estabelecimentos de distribuição e/ou revenda de vacinas no Estado da Bahia ficam autorizados a comercializarem a vacina contra Febre Aftosa de 5 (cinco) ml para uso no território baiano, até o dia 31 de março de 2019, sem necessidade de outro tipo de autorização da ADAB.

Art. 3º A emissão de GTAs para bovinos e bubalinos com até 24 meses de idade continua condicionada à comprovação da vacinação oficial contra Febre Aftosa. Em relação aos produtores que não estão obrigados a vacinar nesta etapa, estes devem obrigatoriamente comparecer na Adab para atualizar os animais da faixa etária isenta de vacinação.

Art. 4º A partir da 1ª Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa de 2019, no Estado da Bahia, será permitido o comércio e uso apenas da Vacina de 2 (dois) ml, conforme a Instrução Normativa Nº 11, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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