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IN Sec. Faz. - AP 9/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 9 de 28.11.2018

DOE-AP: 07.12.2018

Altera a Instrução Normativa nº 002/2018, de 13 de março de 2018, que estabelece procedimentos para operacionalização do crédito presumido visto no art. 9º do Decreto nº 0219, de 29 de janeiro de 2018, autorizado pela Lei nº 2217, de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos para utilização de credito presumido previsto no Decreto nº 029/2018;

Considerando o disposto no art. 10º do Decreto nº 0219, de 29 de janeiro de 2018,

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 031/2018/SEFAZ/COFIS/NUCEX;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º, da Instrução Normativa nº 002/2018, de 13 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O ICMS incidente sobre o produto importado diretamente do exterior, para ser industrializado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, mesmo desembaraçado em outra Unidade da Federação, fica diferido para o momento da saída do estabelecimento industrial."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 28 de novembro de 2018.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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