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TA Sec. Faz. - PI 21/18 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 21 de 27.11.2018

DOE-PI: 10.12.2018

Acordo que celebram entre si a empresa A L BARROS COSTA LIMA, CAGEP nº 19.474.843-0e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, por meio do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela Diretora da UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa A L BARROS COSTA LIMA com sede na Av. Alencar Matos, 4916, Santa Clara, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 11.748.376/0001-03 e no CAGEP, sob o nº 19.474.843-0, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por ANTONIA LÚCIA BARROS COSTA LIMA, CPF nº 753.179.903-00, RG nº 1.594.712 - SSP - PI, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula Primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula Segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula Quarta. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas, ( continua ... )

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