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Port. UNATRI - PI 41/18 - Port. - Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 41 de 03.12.2018

DOE-PI: 10.12.2018

Concede Regime Especial ao estabelecimento da empresa MATRUNITA DA AMAZÔNIA APICULTURA LTDA, para o diferimento do lançamento e do recolhimento de ICMS.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA - UNATRI no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do §5º e V do art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que trata do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários,

CONSIDERANDO o teor do Parecer UNATRI nº 594/2018, de 03 de dezembro de 2018, emitido em face do Processo nº 0183.000.00484/2018-0, de 29/05/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, em Regime Especial, à empresa MATRUNITA DAAMAZÔNIAAPICULTURA LTDA, localizada na Av. Sen. Helvídio Nunes, 8220, Bairro Paraibinha, Picos - Piauí, inscrita no CAGEP sob o nº 19.515.021-0 e no CNPJ com o nº 15.394.365/0005-49, a condição de responsável pelo lançamento e recolhimento do imposto diferido relativo às aquisições internas de MEL DE ABELHA, PRÓPOLIS, GELÉIA REAL E CERA DE ABELHA.

Art. 2º O beneficiário do regime de que trata esta Portaria fica sujeito ao cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação tributária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina(PI), 03 de dezembro 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

(COMPETÊNCIA DELEGADA NA FORMA DA PORTARIA GASEC

Nº 291/2003, DE ( continua ... )

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