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Port. Sec. Faz. - MA 413/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 413 de 04.12.2018

DOE-MA: 07.12.2018

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Sucata de Ferro - Operação Interestadual Kg 0,31
Sucata de Aço - Operação InterestadualKg 0,31

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS

04 DE DEZEMBRO DE 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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