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NPF CRE - PR 85/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 04.12.2018

DOE-PR: 10.12.2018

Dispõe sobre o envio de informações referentes à Margem de Valor Agregado - MVA e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final- PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, na hipótese de inclusão ou alteração de Margem de Valor Agregado - MVA ou de Preço Médio Ponderado ao Consumidor final - PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, caberá ao Setor de Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização informar os novos percentuais e preços à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE, nos seguintes prazos:

I - até o dia 5 de cada mês, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;

II - até o dia 20 de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 4 de dezembro de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas,

DIRETOR DA ( continua ... )

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