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Port. SDCT - DF 55/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SDCT nº 55 de 10.12.2018

DO-DF: 11.12.2018

Estabelece diretrizes para fins de concessão de financiamento no âmbito do Programa IDEAS Industrial, previsto na Lei nº 5.017/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto nº 34.607/2013, resolve:

Art. 1º No ato da solicitação, o interessado deverá apresentar requerimento de adesão, instruído com a seguinte documentação:

a) Projeto de Viabilidade Técnico Econômico-Financeiro - PVTEF no modelo definido pela Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

d) Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;

e) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;

f) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho - TST;

h) Comprovação mediante declaração formal, que seus sócios ou o titular da empresa não estejam respondendo por crimes previstos na Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951; na Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986; na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990; na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1988 e na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998;

i) Domicílio eletrônico (e-mail de comunicação com a Secretaria) da empresa proponente e do seu representante legal, devendo mantê-lo atualizado.

j) Outros documentos, a critério da SEDICT.

Art. 2º Somente serão pontuados projetos que apresentem viabilidade técnica, ( continua ... )

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