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Port. SDCT - DF 54/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SDCT nº 54 de 10.12.2018

DO-DF: 11.12.2018

Estabelece diretrizes para fins de acompanhamento de projetos aprovados no âmbito do Programa IDEAS Industrial, previsto na Lei nº 5.017/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 33 do Decreto nº 34.607/2013, resolve:

Art. 1º Na análise do acompanhamento anual, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

c) Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;

d) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;

e) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho - TST;

g) Comprovação mediante declaração formal, que seus sócios ou o titular da empresa não estejam respondendo por crimes previstos na Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951; na Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986; na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990; na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1988 e na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998;

h) Domicílio eletrônico da empresa proponente e do seu representante legal, devendo mantê-lo atualizado.

i) Outros documentos, a critério da SEDICT.

Art. 2º Na análise de acompanhamento anual dos projetos já aprovados será realizada a avaliação dos indicadores de desempenho financeiro, mediante análise dos três últimos balanços.

Art. 3º O acompanhamento anual dos projetos já aprovados será ( continua ... )

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