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Dec. Mun. Erechim/RS 4.690/18 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.690 de 05.11.2018

DOM-Erechim: 05.11.2018

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito deste Município, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme Modelo Conceitual padrão DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza tributável pelos municípios (ISSQN), de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste decreto, as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste município sejam promovidas em municípios distintos.

Art. 2º Os prestadores de serviços previstos no Art. 1º, ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consistem em:

I - Geração e entrega da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Guarda da DES-IF em meio digital, pelo prazo estabelecido.

§ 1º. A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF são realizadas por meio de sistema informatizado disponibilizados aos contribuintes, destinados à importação dos arquivos que compõem as bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas.

§ 2º. O cumprimento da obrigação acessória de entrega da DES-IF só se completa com a geração do protocolo de entrega pelo sistema informatizado.

§ 3º. A não ( continua ... )

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