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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.497/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.497 de 09.06.2003

DOM-Ribeirão Preto: 18.06.2003

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 408/2003, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOS IÇÕES GERAIS

Art. 1º Pela presente lei ficam estabelecidas às normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se:

I - ÓRGÃO - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta;

II - ENTIDADE - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - AUTORIDADE - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º A Administração Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo se autorizada por lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, nos termos previstos em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formalidade moderada, suficiente para propiciar adequado grau de certeza, segurança. e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, nos termos da lei;

XI - proibição de cobrança de despesas e custas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova ( continua ... )

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