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Lei Mun. Santo André/SP 10.122/18 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.122 de 07.12.2018

DOM-Santo André: 08.12.2018

Prorroga a vigência do programa de recuperação extraordinária de créditos fazendários - "RENEGOCIA 2018", instituído pela lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018", instituído pela Lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018, até a data de 29 de março de 2019.

Art. 2º A adesão ao programa, no período de 15 de dezembro de 2018 a 29 de março de 2019, refere-se à recuperação de créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, exceto os referentes à infração à legislação de trânsito e multa de natureza contratual, nos termos do art. 1º da Lei nº10.109, de 29 de outubro de 2018.

Art. 3º Para a adesão ao programa, no período de 15 de dezembro de 2018 a 29 de março de 2019, o sujeito passivo deverá regularizar integralmente seus débitos com a Fazenda Municipal, posteriores a 30 de novembro de 2018, até a data da celebração do acordo, bem como desistir expressamente de qualquer questionamento judicial ou recurso no âmbito administrativo, conforme regulamento, e apresentar cópia autêntica, comprovando que requereu a desistência ou renúncia, com o pagamento das custas e encargos porventura devidos, de todos os processos judiciais que estiverem em andamento, questionando os tributos, objeto do Programa instituído pela Lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018.

Parágrafo único. Os benefícios do "RENEGOCIA 2018", concedidos no período de 15 de dezembro de 2018 a 29 de março de 2019, aos pagamentos proporcionais de que tratam os §§ 8º e 9º do ( continua ... )

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