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Lei Mun. Santo André/SP 10.121/18 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.121 de 07.12.2018

DOM-Santo André: 08.12.2018

Altera a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 11A da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Fica concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, para pagamento a vista, pelo período de 17 de dezembro de 2018 a 15 de março de 2019.".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 07 de dezembro de 2018.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

José Cláudio Simões

Secretário de Gestão Financeira

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos.

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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