x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 10.120/18 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.120 de 07.12.2018

DOM-Santo André: 08.12.2018

Altera a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 63 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas mediante:

I - auto de infração;

II - notificação de lançamento;

III - guia com informações fiscais prestadas, por declaração eletrônica, pelo sujeito passivo.

§ 1º. Considera-se automaticamente notificado, na data da entrega da declaração eletrônica prevista no inciso III, o sujeito passivo do lançamento do débito fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, dando início ao prazo para eventual impugnação, conforme art. 88 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 e modificações posteriores - Código Tributário Municipal.

§ 2º. A entrega da declaração eletrônica implica no reconhecimento do débito fiscal e na consequente constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 07 de dezembro de 2018.

Paulo Serra

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?